Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce262735
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue o item abaixo.Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, o Estatuto da Cidade regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos estados e pelos municípios.
- CCerto
- EErrado