Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce262961
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Julgue o item a seguir, a respeito da aplicação da lei penal.Por ofender a soberania nacional e o princípio do juiz natural, não é possível que a pena cumprida no estrangeiro atenue ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, pelo mesmo crime.
- CCerto
- EErrado