Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce262962
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Julgue o item a seguir, a respeito da aplicação da lei penal.A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.
- CCerto
- EErrado