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Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CESPE / CEBRASPE 2007

Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
Código
ce263200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2007
Nível
Superior
Com relação à gestão do SUS, assinale a opção correta.
  1. ANão é possível considerar que os três níveis gestores sejam responsáveis pelo financiamento do SUS, pois estados e municípios dependem do repasse de recursos federais e de impostos transferidos pela União.
  2. BA Emenda Constitucional n.º 29, que deveria estabelecer o montante de recursos destinados à saúde, limitou-se a preconizar o aumento dos recursos aplicados, sem definir montantes ou percentuais.
  3. CA comissão intergestores tripartite (CIT), formada paritariamente por membros do MS e por representantes do CONASS e do CONASEMS, representa a principal via de participação de estados e municípios na política nacional de saúde.
  4. DTanto na CIT quanto nas comissões intergestores bipartite (CIB), as decisões se dão por maioria absoluta dos votantes, sendo proibido o voto secreto.
  5. EOs conselhos municipais e estaduais de saúde devem obedecer às decisões das CIB.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A comissão intergestores tripartite (CIT), formada paritariamente por membros do MS e por representantes do CONASS e do CONASEMS, representa a principal via de participação de estados e municípios na política nacional de saúde.

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