Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce263361
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética acerca de crédito tributário, seguida de uma assertiva a ser julgada.Lúcia, visando esquivar-se do pagamento de tributo federal, gravou com cláusula de impenhorabilidade seu apartamento. Nessa situação, promovida a execução fiscal, o apartamento de Lúcia não poderá ser penhorado.
- CCerto
- EErrado