Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2007
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- ce263476
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SGA-AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
Julgue o item a seguir, relativos a prisão.Será admitida a decretação da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais, nos crimes dolosos que envolverem violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos a lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.
- CCerto
- EErrado