Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito Processual PenalProcedimento Penal
- Código
- ce263478
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SGA-AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Médio
No que concerne a procedimentos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o próximo item.Somente nos crimes afiançáveis, é exigida a notificação prévia do acusado, para responder à denúncia ou à queixa por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
- CCerto
- EErrado