Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce263498
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SGA-AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Julgue o item seguinte, acerca da Lei de Execução Penal (LEP) e suas alterações.O poder disciplinar, na execução da pena privativa de liberdade, somente poderá ser exercido pela autoridade judiciária, desde que haja manifestação do Ministério Público.
- CCerto
- EErrado