Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce263579
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SGA-AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.
- CCerto
- EErrado