Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce263581
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SGA-AC
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.Considere que seja editada uma lei federal determinando que são penalmente imputáveis os maiores de 16 anos. Essa lei seria incompatível com a Constituição Federal.
- CCerto
- EErrado