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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Pará — CESPE / CEBRASPE 2007

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Pará
Código
ce263821
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Nível
Superior
Em relação à competência do TRE/PA, assinale a opção correta.
  1. ANão se conhece de habeas data no âmbito do TRE/PA, devendo o relator do caso encaminhar a ação para exame de uma das varas de fazenda pública da capital.
  2. BApós a distribuição, os autos serão conclusos, em regra, no prazo de 48 horas ao relator.
  3. COs conflitos de competência entre os juízes eleitorais do TRE/PA são decididos pelo TSE, em razão de a justiça eleitoral ter caráter federal especializado.
  4. DNo processo de habeas corpus, o prazo da sustentação oral é de 15 minutos, podendo ser prorrogado a critério do presidente do tribunal.
  5. EA pauta de julgamento de habeas corpus será publicada com antecedência de 48 horas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Após a distribuição, os autos serão conclusos, em regra, no prazo de 48 horas ao relator.

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