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Questão de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) — Tribunal Regional Eleitoral do Pará — CESPE / CEBRASPE 2007

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)Tribunal Regional Eleitoral do Pará
Código
ce263822
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-PA
Ano
2007
Nível
Superior
Considerando a distribuição dos processos no TRE/PA, assinale a opção correta, de acordo com o regimento interno.
  1. ANão há distribuição por dependência para que se preserve a escolha por sorteio do juiz natural.
  2. BO expediente relativo a requisição de servidores será distribuído a um dos juízes de direito que integrem o TRE/PA.
  3. CEm caso de término de mandato de relator prevento, o processo será enviado ao presidente para designação de novo relator.
  4. DA distribuição do primeiro recurso que chegar ao tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município, relativos à mesma eleição.
  5. ENão é possível a interposição de petição por meio de facsímile.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — A distribuição do primeiro recurso que chegar ao tribunal prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município, relativos à mesma eleição.

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