Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce263830
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-PA
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
A respeito dos direitos e garantias individuais, assinale a opção correta.
- AO mandado de segurança não pode ser utilizado no âmbito penal.
- BO habeas data é o instrumento adequado para afastar ilegalidade de privação do direito de liberdade.
- CO servidor público tem direito adquirido ao regime jurídico, sendo defeso alterar as disposições legais existentes no momento do início do exercício do cargo.
- DA Constituição Federal de 1988 veda a instituição de pena de morte.
- EPara propor ação popular, é indispensável que o interessado demonstre a condição de brasileiro no exercício dos direitos políticos.