Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalTribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais
- Código
- ce263878
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Não compete ao TRE/TO
- Aregistrar candidaturas ao Congresso Nacional, pois essa é uma competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
- Bjulgar causas referentes a crimes eleitorais cometidos por juízes que compõem o TRE/TO.
- Cdecidir acerca do impedimento de seus membros.
- Ddecidir pela impugnação de mandatos eletivos de deputados estaduais, pois essa é uma competência dos juízes eleitorais.
- Ejulgar recursos interpostos contra decisões de juízes eleitorais que concedam mandados de segurança, pois essas decisões são irrecorríveis.