Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- ce263882
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-TO
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Seria compatível com a Constituição da República uma lei do estado de Tocantins que estabelecesse que
- Aa realização de manifestações políticas em lugares públicos deveria ser previamente autorizada pelas autoridades policiais.
- Bos professores de ensino religioso da rede pública de ensino deveriam ser adeptos de religiões cristãs.
- Cos cargos públicos de provimento efetivo deveriam ser reservados aos brasileiros natos.
- Dtodo habitante das zonas urbanas deveria ser membro da associação de moradores do seu bairro.
- E50% dos cargos comissionados da administração estadual deveriam ser ocupados por servidores investidos em cargos de provimento efetivo.