Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- ce264010
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.
- CCerto
- EErrado