Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce264145
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
Em relação aos crimes cometidos contra a ordem tributária, assinale a opção correta.
- AO lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva de punibilidade em casos de crimes contra a ordem tributária. Desse modo, a pendência do procedimento administrativo fiscal instaurado para se apurar um crédito tributário impede a instauração da ação penal e do inquérito policial.
- BA ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial contra pessoa que discute débito tributário, estando pendente o processo administrativo fiscal, se sustenta na exclusão da culpabilidade do agente.
- CO parcelamento do débito tributário deferido antes do recebimento da denúncia é causa de exclusão da ilicitude do crime cometido pelo agente de crimes contra a ordem tributária.
- DEnquanto o tributo não se tornar exigível, terá curso a prescrição penal nos crimes contra a ordem tributária.