Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2007
Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
- Código
- ce264153
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
O processo de elaboração e execução orçamentária do governo federal é regido por uma série de normas constitucionais, legais e administrativas, que determinam os institutos, práticas e estruturas onde ele se realiza. Com respeito a esse assunto, assinale a opção correta.
- AO Congresso Nacional está impedido, por dispositivo constitucional, de alterar receitas e despesas com o pagamento de benefícios da previdência social propostas na Lei Orçamentária Anual pelo Poder Executivo.
- BOs incentivos fiscais, por serem uma ação extra-orçamentária, não constam em nenhum documento das normas orçamentárias, nem precisam ser considerados para fins de disciplina fiscal.
- CO pagamento de despesas nas modalidades restos a pagar é sempre considerado extra-orçamentário.
- DA realização de uma obra cuja execução perdure dois anos depende de sua prévia inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.