Questão de Direito Constitucional — Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado. — CESPE / CEBRASPE 2007
Direito ConstitucionalPresidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.
- Código
- ce264168
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TSE
- Ano
- 2007
- Nível
- Superior
As competências privativas do presidente da República não incluem o(a)
- Aveto a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional.
- Bsuspensão da execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- Cdecretação de intervenção federal.
- Dexoneração de ministros de Estado.