Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
- Código
- ce264296
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente de Inteligência
Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. Dessa forma, contraria a CF a exigência, contida em editais de concursos públicos, sem o devido amparo legal, de limite de idade mínima ou máxima para inscrição.
- CCerto
- EErrado