Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce264431
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Oficial de Inteligência
A lei estadual que determina que os recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes da defensoria pública estadual sejam aplicados como pagamento de prêmio de produtividade aos servidores e membros daquele órgão não é inconstitucional, desde que o valor da remuneração dos servidores e membros da defensoria pública não ultrapassasse, respectivamente, o valor do subsídio mensal do governador do estado e dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça.
- CCerto
- EErrado