Questão de Legislação Federal — Lei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira — CESPE / CEBRASPE 2008
Legislação FederalLei 6.634 de 1979 - Faixa de Fronteira
- Código
- ce264453
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ABIN
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Oficial de Inteligência
Salvo com o assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional, será vedada, na faixa de fronteira, a prática dos atos referentes à alienação e concessão de terras públicas, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicação destinados à exploração de serviços de radiodifusão de sons ou radiodifusão de sons e imagens.
- CCerto
- EErrado