Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Legislação das Pessoas com Deficiência — CESPE / CEBRASPE 2008
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Legislação das Pessoas com Deficiência
- Código
- ce264728
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Banco do Brasil
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Escriturário - 002
As concessionárias prestadoras de serviços de transporte público coletivo devem reservar assentos, devidamente identificados, a idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, sob pena de pagamento de multa de, no mínimo, R$ 500,00 por veículo que não tenha essas condições.
- CCerto
- EErrado