Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- ce264868
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGE-PB
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Contas Públicas
Em relação ao controle de constitucionalidade das normas jurídicas, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STF.
- AAs normas anteriores à Constituição Federal de 1988 não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
- BAs normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não podem ser parâmetros normativos de controle porque são hierarquicamente inferiores aos dispositivos da parte permanente da Constituição Federal.
- CO município pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o tribunal de justiça de seu estado, desde que impugne lei municipal em face da constituição estadual.
- DAs decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade não são dotadas de efeito vinculante.
- EMedidas cautelares são cabíveis apenas em ações diretas de inconstitucionalidade.