Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- ce264869
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGE-PB
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Contas Públicas
Em relação ao processo legislativo, assinale a opção correta.
- AResolução do Senado é hierarquicamente inferior a lei ordinária.
- BNa constituição estadual, é inconstitucional a previsão de edição de medida provisória por governador.
- CLei ordinária pode revogar lei complementar.
- DO presidente da República tem iniciativa privativa para apresentação de projeto de lei em matéria tributária da União.
- EMedida provisória é instrumento adequado para dispor sobre relação de emprego protegida contra demissão sem justa causa.