Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2008
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- ce264886
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGE-PB
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Contas Públicas
Não pratica ato de improbidade administrativa o agente público que
- Arevela fato sobre o qual não recai sigilo, mas que soube em razão do cargo que exerce.
- Bexerce atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado em decorrência de uma de suas atribuições.
- Crealiza operação financeira com a aceitação de garantia insuficiente.
- Dnega publicidade a atos oficiais.
- Ecelebra contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária.