Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2008
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- ce264888
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- CGE-PB
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Auditor de Contas Públicas
Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- AO acusado de improbidade administrativa deve ser ouvido antes de o juiz receber a petição inicial.
- BA ação para condenação de prefeito por prática de ato de improbidade administrativa prescreve em cinco anos, contados a partir da data do ato tido por ímprobo.
- CEnquanto a perda da função pública decorrente de condenação por improbidade administrativa é efetivada somente no trânsito em julgado da ação, a perda dos direitos políticos se dá à data da publicação da sentença condenatória.
- DA aprovação das contas do agente acusado de improbidade administrativa pelo tribunal de contas que o fiscaliza afasta a aplicação de pena de perda de função pública.
- EO Ministério Público atua na ação de improbidade somente como fiscal da lei.