Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce265177
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FUB
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Assistente Administrativo
A defesa do consumidor é promovida somente por meio de decreto municipal no âmbito administrativo, sendo assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
- CCerto
- EErrado