Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- ce265615
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de Gestão Corporativa - Advogado
Uma vez reconhecida a imunidade tributária, a autoridade administrativa competente não poderá suspendê-la ou revogá-la, a não ser por decisão judicial transitada em julgado.
- CCerto
- EErrado