Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce265621
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- HEMOBRÁS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista de Gestão Corporativa - Advogado
A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
- CCerto
- EErrado