Questão de Direito Constitucional — Princípios de Interpretação Constitucional — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalPrincípios de Interpretação Constitucional
- Código
- ce267535
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista do Seguro Social - Direito
As leis interpretativas que geram gravames são aplicáveis a fatos ocorridos a partir de sua entrada em vigor, mas não a situações sujeitas ao domínio temporal exclusivo das normas interpretadas, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.
- CCerto
- EErrado