Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce267540
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista do Seguro Social - Direito
O princípio constitucional segundo o qual a lei nova não prejudicará o ato jurídico perfeito não se aplica às normas infraconstitucionais de ordem pública.
- CCerto
- EErrado