Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce267615
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista do Seguro Social - Direito
As normas que alteram padrão monetário e, devido a essa alteração, estabelecem critérios de conversão de valores se aplicam de imediato, não podendo a existência de ato jurídico perfeito se opor a elas.
- CCerto
- EErrado