Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalPrevidência Social
- Código
- ce268325
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- INSS
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Técnico do Seguro Social
De acordo com recentes alterações constitucionais, as contribuições sociais que financiam a seguridade social somente poderão ser exigidas depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Essas alterações também acrescentaram, no que concerne a esse assunto, a exigência da anterioridade do exercício financeiro.
- CCerto
- EErrado