Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce269289
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Técnico de Nível Superior - Direito
O prazo de vacatio legis é contado excluindo-se a data da publicação oficial e incluindo-se a data em que se vence o prazo, salvo se cair em domingo ou feriado, hipótese em que é prorrogado para o primeiro dia útil subseqüente.
- CCerto
- EErrado