Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce269291
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Técnico de Nível Superior - Direito
Deixando de existir a norma revogadora, não se terá o convalescimento da norma revogada, pois, salvo disposição em contrário, a regra da legislação brasileira é que a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência, ou seja, não há efeito represtinatório da lei anteriormente revogada pela lei revogadora.
- CCerto
- EErrado