Questão de Direito Constitucional — Remédios e Garantias Constitucionais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalRemédios e Garantias Constitucionais
- Código
- ce269314
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MC
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Técnico de Nível Superior - Direito
Quando a causa de pedir de uma ação popular enseja provimento mandamental que configura hipótese reservada à ação direta de inconstitucionalidade por omissão de medidas administrativas, a ação popular é descabida por estar fazendo o papel de ação direta de inconstitucionalidade.
- CCerto
- EErrado