Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce269420
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ME
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- CESPE - - Agente Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética.João foi condenado e cumpre pena de 15 anos de reclusão em penitenciária estadual. No ano seguinte à sua condenação, sobreveio lei que não mais considerou crime conduta idêntica à sua.Nessa situação, João deverá continuar a cumprir sua condenação porque, na data da sentença, vigorava lei incriminadora.
- CCerto
- EErrado