Questão de Legislação do Ministério Público — Lei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia) — CESPE / CEBRASPE 2008
Legislação do Ministério PúblicoLei complementar nº 93, de 03 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia)
- Código
- ce269802
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
De acordo com a LC n.º 93/1993, é uma das atribuições especiais dos promotores de justiça
- Aoficiar nos feitos de competência da justiça eleitoral.
- Bintervir nas causas em que houver interesse público, evidenciado pela natureza da lide ou pela qualidade da parte.
- Cinstaurar inquérito civil para defender os interesses sociais e individuais indisponíveis.
- Dsuscitar conflitos de atribuições.
- Eimpetrar habeas corpus ou mandado de segurança, além de requerer correição parcial.