Questão de Direito Tributário — Impostos Estaduais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioImpostos Estaduais
- Código
- ce269835
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Um estado da Federação, com a finalidade de melhorar a sua situação financeira, encaminhou projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo local alterando critérios na cobrança do ICMS, como a base de cálculo e o fato gerador, os quais não estavam previstos na CF.Com base na situação hipotética acima apresentada, assinale a opção correta.
- AO estado pode alterar os critérios estabelecidos na CF para cobrança do ICMS, uma vez que possui capacidade tributária.
- BO estado somente poderia fazer as citadas alterações por meio de lei complementar estadual.
- CO princípio da privatividade, como característica da competência tributária, garante ao ente da Federação a autonomia para proceder como descrito na situação em apreço.
- DO estado não pode alterar alíquota de nenhum tributo.
- EO estado da Federação não poderia fazer as mencionadas alterações. Caberia à lei complementar federal dispor diferentemente sobre base de cálculo e fato gerador do ICMS.