Questão de Direito Civil — Responsabilidade civil — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito CivilResponsabilidade civil
- Código
- ce269863
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
A respeito de contratos e de responsabilidade civil, assinale a opção correta.
- AMesmo havendo a cláusula de irrevogabilidade como condição de um negócio bilateral, a revogação do mandato será eficaz em relação ao mandatário, nos casos previstos em lei.
- BA fiança é um contrato unilateral, definitivo e acessório, mas a sua estipulação e validade dependem do consentimento do devedor.
- CNo sistema do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto ou do serviço é de natureza subjetiva.
- DA obrigação de indenizar o dano material ou moral decorre exclusivamente do exercício de atividade ilícita por parte do agente.
- EPrivilégio especial é o compreensivo de bens que, por disposição legal, ficam sujeitos ao pagamento do crédito que visa favorecer, em razão do vínculo existente entre tais bens e o débito.