Questão de Direito Processual Penal — Mandado de Segurança no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalMandado de Segurança no Processo Penal
- Código
- ce269869
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Com relação ao mandado de segurança em matéria penal, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
- AO MP não possui legitimidade para propor ação mandamental com o fim de conferir efeito suspensivo a recurso de agravo em execução.
- BCabe mandado de segurança contra decisão que concede, nega ou revoga suspensão condicional do processo.
- CA competência para a apreciação do mandado de segurança em matéria penal é fixada em razão da competência jurisdicional, e não da autoridade da qual emanou o ato combatido.
- DA comprovação do direito líquido e certo não é condição intransponível à concessão do mandado de segurança em matéria penal.
- EÉ cabível mandado de segurança interposto por pessoa interessada, com a finalidade de impugnar o ato judicial que, acolhendo promoção do MP, determinou o arquivamento de inquérito policial.