Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce269870
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-RO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Promotor de Justiça
Acerca dos recursos, assinale a opção correta com base no entendimento do STF e do STJ.
- AO protesto por novo júri, enquanto não revogado, deve ser concedido quando ocorrer condenação no júri igual ou superior a vinte anos, decorrente de um único crime, independentemente de ele ser doloso contra a vida ou a ele conexo.
- BO assistente de acusação tem legitimidade para recorrer, independentemente do recurso do órgão do MP, inclusive para fins de aumento da pena imposta na sentença.
- CO requisito constitucional relativo à demonstração de repercussão geral não se aplica ao recurso extraordinário em matéria criminal.
- DNão se admite habeas corpus contra decisão denegatória da interposição de recurso em sentido estrito, tendo em vista que tal decisão pode ser impugnada por carta testemunhável.
- EDiferentemente do que ocorre no processo civil, no processo penal é aplicável o princípio da fungibilidade recursal, ainda que evidenciado erro grosseiro na substituição de um recurso por outro, pois o que se busca tutelar, em último plano, é sempre a liberdade da parte.