Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- ce270451
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-TO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Delegado de Polícia
Considere que um indivíduo seja preso pela prática de determinado crime e, já na fase da execução penal, uma nova lei torne mais branda a pena para aquele delito. Nessa situação, o indivíduo cumprirá a pena imposta na legislação anterior, em face do princípio da irretroatividade da lei penal.
- CCerto
- EErrado