Questão de Direito do Consumidor — Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito do ConsumidorDisposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Código
- ce270476
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-TO
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Delegado de Polícia
A defesa do consumidor encontra supedâneo na Constituição Federal ao estabelecer que o Estado, na forma da lei, promoverá a defesa dos direitos do consumidor. Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor preconiza que as normas de proteção e defesa são de ordem pública e interesse social. Sendo assim, as referidas normas têm de ser observadas mesmo que contrariem a vontade das partes.
- CCerto
- EErrado