Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- ce270906
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Um estado, ao firmar contrato com uma empresa privada, desobrigando-a de recolher tributo devido pela sua atividade, passou a ser responsável pelo seu pagamento.A partir dessa situação, assinale a opção correta.
- AO contrato firmado é válido, uma vez que estipulado pelo ente da Federação competente para cobrar tributos.
- BO sujeito passivo continuará sendo a empresa, já que, para alteração de sua definição, é preciso edição de decreto.
- CCaso não haja disposição de lei em contrário, nenhuma convenção ou contrato tem validade para alterar o sujeito passivo de obrigação tributária perante a fazenda pública.
- DA responsabilidade atribuída ao estado, no pagamento do tributo devido pela empresa, fere o princípio da anterioridade
- ESomente se houvesse lei nesse sentido é que seria possível a responsabilização do estado no pagamento desse tributo.