Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce270908
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Um estado majorou tributo de sua competência, por meio de lei publicada em 28 de dezembro de 2007, sem que nela constasse a data de sua vigência. Nesse caso,
- Aa majoração entra em vigor na data da publicação da lei.
- Ba lei entrou em vigor no primeiro dia útil do ano de 2008, em virtude do princípio da anterioridade
- Ca lei terá eficácia após 60 dias da publicação
- Da eficácia somente se dará quando corrigida a referida falha.
- Ea eficácia da lei ocorrerá após 45 dias, contados da publicação.