Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
- Código
- ce270911
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Uma empresa contribuinte de ICMS, em função do porte do estabelecimento, apura o referido tributo em parcelas mensais, calculado por estimativa, por determinado período.A respeito dessa situação, é correto afirmar que
- Anão existe a possibilidade de estado da Federação estabelecer esse regime diferenciado de apuração de ICMS, pois, se o fizesse, estaria desrespeitando o princípio da não-cumulatividade.
- Bexiste a possibilidade de estado da Federação implementar esse regime de apuração diferenciado, desde que a empresa não utilize os créditos das operações de compra realizadas.
- Cnão há essa possibilidade na apuração de ICMS, apesar de haver, para outros tributos.
- Dexiste essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que haja ajuste dos valores ao final do período estipulado.
- Eexiste essa possibilidade na apuração de ICMS, desde que a diferença apurada durante o período estipulado não seja compensada nos períodos posteriores.