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Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — CESPE / CEBRASPE 2008

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
ce270918
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PI
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
A respeito da dívida ativa, assinale a opção correta.
  1. AConstitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de natureza tributária regularmente inscrita, cujo prazo para pagamento esteja esgotado
  2. BA fazenda pública está impedida de cobrar juros de mora de débito inscrito em dívida pública.
  3. CCrédito tributário regularmente constituído pelo lançamento implica inscrição na dívida ativa.
  4. DAuto de infração lavrado pelo fisco contra contribuinte justifica a sua inscrição na dívida pública.
  5. EInscrição na dívida ativa é mero procedimento administrativo e, por isso, não tem conseqüências jurídicas sobre a liquidez e certeza do crédito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito de natureza tributária regularmente inscrita, cujo prazo para pagamento esteja esgotado

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