Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2008
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- ce270920
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PI
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
O governador de um estado, a fim de conceder isenção de ICMS para atacadistas de sua unidade da Federação, enviou projeto de lei para a casa legislativa, que acolheu o pleito e editou lei contendo vários dispositivos, incluindo matéria distinta da referente à isenção.Com referência a essa situação, assinale a opção correta.
- ANão compete ao governador enviar ao Poder Legislativo projeto de lei contendo matéria referente a renúncia de receita.
- BO governador desse estado não poderia ter enviado para a casa legislativa projeto contendo matéria sobre isenção de ICMS sem que antes houvesse deliberação sobre o assunto por parte dos outros estados e do DF, que deveriam anuir com a concessão.
- CNa referida concessão da isenção do ICMS, observaram-se as normas pertinentes à concessão de benefícios legais.
- DPara qualquer isenção de tributo, mesmo não sendo para o ICMS, é necessária deliberação no Conselho Fazendário (CONFAZ).
- EO fato de a lei editada pela casa legislativa incluir assuntos não- relacionados à isenção de ICMS não configura descumprimento de qualquer princípio tributário, já que todo o processo legislativo foi respeitado